TJDF APR - 973794-20150111251979APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE AUMENTO - PRESENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A valoração negativa da culpabilidade, por ter o agente praticado mais de um núcleo do tipo penal constante do art. 33 da Lei 11.343/06, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. II. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, entorpecente ilícito de alta potencialidade lesiva e imensurável poder destrutivo, justifica o incremento da pena-base. III. Não comporta acolhimento o pleito defensivo de afastar a causa de aumento constante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, quando comprovado nos autos que o apelante efetivamente vendeu porção de crack a uma menor. IV. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE AUMENTO - PRESENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A valoração negativa da culpabilidade, por ter o agente praticado mais de um núcleo do tipo penal constante do art. 33 da Lei 11.343/06, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. II. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, entorpecente ilícito de alta potencialidade lesiva e imensurável poder destrutivo, justifica o incremento da pena-base. III. Não comporta acolhimento o pleito defensivo de afastar a causa de aumento constante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, quando comprovado nos autos que o apelante efetivamente vendeu porção de crack a uma menor. IV. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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