TJDF APR - 973798-20130111842302APR
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FORMALIDADES. ART. 159 CPP. NULIDADE RELATIVA. ART. 564, IV C/C 572 , I E III DO CPP. PRECLUSÃO. I. Da decisão que homologa laudo pericial em incidente de insanidade mental, cabe apelação, porquanto se trata de decisão com força de definitiva ou interlocutória mista (aquela que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativa) ou ao processo (terminativa), sem o julgamento do mérito, desde que não haja previsão de recurso em sentido estrito. II.A nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição de laudo pericial por perito não oficial, na ausência de duas testemunhas - preclui, ou seja, insere-se nas hipóteses de nulidade relativa. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FORMALIDADES. ART. 159 CPP. NULIDADE RELATIVA. ART. 564, IV C/C 572 , I E III DO CPP. PRECLUSÃO. I. Da decisão que homologa laudo pericial em incidente de insanidade mental, cabe apelação, porquanto se trata de decisão com força de definitiva ou interlocutória mista (aquela que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativa) ou ao processo (terminativa), sem o julgamento do mérito, desde que não haja previsão de recurso em sentido estrito. II.A nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição de laudo pericial por perito não oficial, na ausência de duas testemunhas - preclui, ou seja, insere-se nas hipóteses de nulidade relativa. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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