TJDF APR - 973801-20150111275147APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1) Estando configurada a efetiva participação do acusado, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas para consecução da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1) Estando configurada a efetiva participação do acusado, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas para consecução da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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