TJDF APR - 973803-20150110174228APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO §4º. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Preclusa é a nulidade de inépcia da denúncia, arguída em preliminar das razões do apelo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste eg. Tribunal, a inépcia da inicial só pode ser suscitada até antes da prolação da sentença, na inteligência do art. 569, do CPP. 2.Apalavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 3. Inviável a incidência da minorante constante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se reincidente o réu. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO §4º. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Preclusa é a nulidade de inépcia da denúncia, arguída em preliminar das razões do apelo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste eg. Tribunal, a inépcia da inicial só pode ser suscitada até antes da prolação da sentença, na inteligência do art. 569, do CPP. 2.Apalavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 3. Inviável a incidência da minorante constante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se reincidente o réu. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão