PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. O art. 184, §2º do CP, tem como objetivo a proteção do patrimônio imaterial de artistas, produtoras e distribuidoras que retiram o sustento do direito autoral. O mero fato de uma conduta ser frenquente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social, pois tal comportamento ofende bens jurídicos relevantes tutelados pelo legislador. A apreensão da grande quantidade de CD´s e DVD´s, além dos equipamentos e materiais de reprodução ilegal, encontrados em poder da acusada não podem ser irrisórios a ponto de considerar inexpressividade da lesão jurídica provocada ou reduzidíssimo grau de reprovabilidade do seu comportamento. Nos termos da Súmula 545 do STJ, não se reconhece a atenuante da confissão extrajudicial se o juízo singular não se utilizou das declarações da acusada na esfera administrativa para formar o seu convencimento quanto à autoria do crime. Recurso conhecido e não provido.