TJDF APR - 973865-20120510055306APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO DOS QUESITOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - NULIDADE ABSOLUTA. I. A ata de julgamento estampa impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. Demonstrada a irregularidade. II. Reconhecidas a materialidade e a autoria, o resultado absolutório é contraditório quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III. O artigo 490, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de contradição nas respostas aos quesitos, o Juiz Presidente do Júri deve esclarecê-las aos jurados e realizar nova votação, sob pena de nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV. Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença pela alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO DOS QUESITOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - NULIDADE ABSOLUTA. I. A ata de julgamento estampa impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. Demonstrada a irregularidade. II. Reconhecidas a materialidade e a autoria, o resultado absolutório é contraditório quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III. O artigo 490, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de contradição nas respostas aos quesitos, o Juiz Presidente do Júri deve esclarecê-las aos jurados e realizar nova votação, sob pena de nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV. Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença pela alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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