TJDF APR - 973870-20130610146276APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO. Quem, logo após haver cometido a conduta prevista no art. 21 da LCP, arma-se com instrumento perfurocortante, com esse gesto, infunde no espírito da vítima da contravenção penal o temor de ser alvo de algum mal injusto e grave, máxime se as condutas ocorreram no recinto doméstico e a ofendida, companheira do agressor, tivera que deixar a residência, amparada pelo filho que procurava por fim à altercação. Mostra-se, pois, procedente a pretensão punitiva, nos moldes do art. 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO. Quem, logo após haver cometido a conduta prevista no art. 21 da LCP, arma-se com instrumento perfurocortante, com esse gesto, infunde no espírito da vítima da contravenção penal o temor de ser alvo de algum mal injusto e grave, máxime se as condutas ocorreram no recinto doméstico e a ofendida, companheira do agressor, tivera que deixar a residência, amparada pelo filho que procurava por fim à altercação. Mostra-se, pois, procedente a pretensão punitiva, nos moldes do art. 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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