TJDF APR - 973874-20130110014580APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as circunstâncias judiciais negativas sejam mantidas - antecedentes do acusado e consequências do delito - merece reparo a atribuição de mais de 10 (dez) meses de acréscimo para cada uma delas, especialmente por se tratar de um delito de furto qualificado, cuja pena mínima parte de 2 (dois) anos de reclusão. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal promover o devido ajuste.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as circunstâncias judiciais negativas sejam mantidas - antecedentes do acusado e consequências do delito - merece reparo a atribuição de mais de 10 (dez) meses de acréscimo para cada uma delas, especialmente por se tratar de um delito de furto qualificado, cuja pena mínima parte de 2 (dois) anos de reclusão. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal promover o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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