TJDF APR - 973888-20140710409198APR
PENAL. ART. 155, § 3º C/C O § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio da prova testemunhal e de laudo pericial que atestou a fraude cometida em medidor de energia elétrica, para que o equipamento não computasse o consumo em uma das fases do circuito elétrico, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório ou o pleito de desclassificação da conduta para a de furto simples. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal. A isenção do pagamento das custas processuais ou sanção pecuniária é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL. ART. 155, § 3º C/C O § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio da prova testemunhal e de laudo pericial que atestou a fraude cometida em medidor de energia elétrica, para que o equipamento não computasse o consumo em uma das fases do circuito elétrico, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório ou o pleito de desclassificação da conduta para a de furto simples. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal. A isenção do pagamento das custas processuais ou sanção pecuniária é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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