APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 308 DO CODIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUANTUM. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado, ao ser abordado por ostentar atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, apresentou aos policiais carteira nacional de habilitação autêntica, porém de outra pessoa, incorrendo no delito do artigo 308 do Código Penal. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar o delito de identidade falsa, apresentando CNH de terceiro perante as autoridades estatais. 4. É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 6.Recurso desprovido.