APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, II, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Há violência patrimonial em razão do gênero e no âmbito doméstico e familiar, atraindo a incidência da Lei 11.340/06 e a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; pois o acusado aproveitou-se da relação familiar (filiação), da hipossuficiência da vítima (mulher, quase idosa, sem ampla capacidade física e emocional de resistência) e do conhecimento que tinha acerca da rotina da casa para, durante a caminhada matinal de mãe, pular o muro da residência, arrombar a porta e subtrair diversos itens. 2. As narrativas seguras e harmônicas da vítima e da testemunha são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva do acusado, o qual confirmou a dinâmica descrita por elas embora argumente que os bens levados por ele eram de sua propriedade. 3. As teses de atipicidade pela não comprovação da elementar do tipo de furto coisa alheia móvel ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, pelo mesmo fundamento de serem as coisas de propriedade do réu, não merecem guarida. O fato de os objetos estarem localizados no interior da residência da vítima gera presunção de que eram de sua propriedade. Ademais, não é verossímil a alegação do acusado de que os objetos lhe pertenciam, uma vez que precisou se aproveitar da ausência da vítima na residência para pular o muro, arrombar a porta e levar consigo tais itens. 4. Tratando-se de delito contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, por descendente contra ascendente, não idosa, impõe-se a incidência da escusa absolutória prevista no inciso II do art. 181 do Código Penal. 5. ALei n.º 11.340/2006 poderia conter previsão de exceção à isenção, mas não o fez, não competindo ao Estado Juiz conferir ao silêncio normativo interpretação capaz de retirar do réu isenção conferida por lei. 6. Preliminar rejeitada. Recurso provido.