main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 974025-20120810055272APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de receptação dolosa a apreensão de bem móvel furtado, consistente em um notebook de elevado valor, na posse do réu; quando, pelas circunstâncias do fato, ele tinha plenas condições de saber da sua origem ilícita, sobretudo se já conhecia o autor do furto há longa data e sabia do seu envolvimento com o consumo de drogas e com a prática de crimes. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 3. Embora o réu tenha confirmado o recebimento do objeto furtado, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, se negou conhecer sua origem ilícita, elementar do tipo de receptação. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão