TJDF APR - 974025-20120810055272APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de receptação dolosa a apreensão de bem móvel furtado, consistente em um notebook de elevado valor, na posse do réu; quando, pelas circunstâncias do fato, ele tinha plenas condições de saber da sua origem ilícita, sobretudo se já conhecia o autor do furto há longa data e sabia do seu envolvimento com o consumo de drogas e com a prática de crimes. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 3. Embora o réu tenha confirmado o recebimento do objeto furtado, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, se negou conhecer sua origem ilícita, elementar do tipo de receptação. Precedentes. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de receptação dolosa a apreensão de bem móvel furtado, consistente em um notebook de elevado valor, na posse do réu; quando, pelas circunstâncias do fato, ele tinha plenas condições de saber da sua origem ilícita, sobretudo se já conhecia o autor do furto há longa data e sabia do seu envolvimento com o consumo de drogas e com a prática de crimes. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 3. Embora o réu tenha confirmado o recebimento do objeto furtado, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, se negou conhecer sua origem ilícita, elementar do tipo de receptação. Precedentes. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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