TJDF APR - 974026-20091210026742APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do crime de receptação pela ausência de conhecimento da origem ilícita do bem, na medida em que o dolo se encontra devidamente evidenciado pelas circunstâncias do delito, notadamente: pelo elevado valor dos bens (equipamentos de informática), por tê-los guardado a pedido de um adolescente, porque o adolescente, autor do furto, disse que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos bens, e porque o próprio réu afirmou sua pretensão em adquirir o computador receptado por valor bastante inferior ao de mercado. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Inviável a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real ou de receptação culposa, pois devidamente comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens recebidos em proveito próprio. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do crime de receptação pela ausência de conhecimento da origem ilícita do bem, na medida em que o dolo se encontra devidamente evidenciado pelas circunstâncias do delito, notadamente: pelo elevado valor dos bens (equipamentos de informática), por tê-los guardado a pedido de um adolescente, porque o adolescente, autor do furto, disse que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos bens, e porque o próprio réu afirmou sua pretensão em adquirir o computador receptado por valor bastante inferior ao de mercado. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Inviável a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real ou de receptação culposa, pois devidamente comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens recebidos em proveito próprio. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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