APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU RODRIGO. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DE ATENUANTE. PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo provas mínimas colhidas em juízocapazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, mantém-se o decreto absolutório, pois a condenação penal não pode fundar-se exclusivamente elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 3. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.