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Jurisprudência


TJDF APR - 974032-20150310270332APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que é o caso dos autos. 2. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Desse modo, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime se o agente empreendeu fuga no veículo receptado, transitando em alta velocidade na via pública, só parando quando se colidiu com outro automóvel, colocando em risco a integridade física e o patrimônio de terceiros. 4. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo, tem o condão de atenuar a pena e deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. 6. Em que pese a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, com valorações negativas atinentes à sua culpabilidade, seus antecedentes, sua personalidade e às circunstâncias do crime, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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