APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS A E D. CONHECIMENTO AMPLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que a publicidade dos atos processuais é a regra, não havendo razão para afastá-la, a quebra-se do sigilo dos autos é medida de rigor. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri, o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 3. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Se a inobservância do prazo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal não causou qualquer prejuízo ao réu, pois os fatos retratados nos documentos não correspondiam àqueles sob investigação e tampouco se qualificavam como novos nos autos, inviável o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 7. Em consonância com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em curso não se qualificam como circunstâncias idôneas à valoração negativa dos antecedentes penais. 8. A prática de homicídio, com o emprego de arma de fogo, em via pública e na presença de diversas pessoas, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 9. O fato de a vítima deixar órfão um filho de 10 (dez) anos de idade caracteriza-se como circunstância inerente ao tipo penal de homicídio, não autorizando, portanto, a análise desfavorável das consequências do crime. 10. Preliminarmente, quebra do sigilo, e no mérito, recurso parcialmente provido.