APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 2. As circunstâncias nas quais o réu alega haver recebido o objeto - sem transferência perante o DETRAN, de pessoa desconhecida, não alertando às autoridades competentes após o suposto desaparecimento do vendedor - não deixam dúvidas de que ele conhecia a origem ilícita do veículo. 3. O pressuposto do crime previsto no artigo 345 do Código Penal é a existência de pretensão legítima a ser exigida, o que não ocorre no caso, pois o réu adquiriu o veículo subtraído e o revendeu em negociações ilícitas. 4. Se o réu, em concurso com terceira pessoa, pretendeu retomar a posse do veículo que havia vendido, subtraindo-o da pessoa que o possuía, mostra-se acertada a condenação pelo crime do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 5. A aplicação do princípio da consunção exige que haja uma relação de instrumentalidade entre os crimes, de forma que um sirva como meio para a concretização do outros, o que não se afigura neste caso, pois as condutas praticadas são completamente autônomas, derivadas de dolos distintos e perpetradas contra vítimas diferentes. 6. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes distintos. 7. Recurso desprovido.