PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO E IMAGENS TANSMITIDAS PELO APLICATIVO WHATS APP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante na posse de droga, sendo utilizadas como provas do ilícito imagens e mensagens de texto constantes do aplicativo Whats appno telefone celular do suspeito. Alegação de ilicitude rejeitada por inexistência de nulidade respectiva, já que não houve efetivamente a quebra do sigilo telefônico, estando, por outro lado, autorizadas judicialmente a escuta. 2 A apreensão de telefone celular e o acesso ao seu conteúdo não afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, nem o artigo 9º da Lei 9.296/1996, porque não implica a quebra de sigilo telefônico, não se confundindo comunicações telefônicas com registros no telefone de mensagens de texto, anotações ou agendas, que não são contempladas pela garantia constitucional. 3 A prisão flagrante foi precedida de investigação criteriosa, com apoio em interceptações telefônicas autorizadas por juiz competente, afastando qualquer alegação de ilicitude das provas colhidas. 4 Apelação desprovida.