APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. CABIMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em isenção de pena. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O agente que, durante a fruição de benefícios do regime semiaberto comete novo delito,demonstra conduta social inadequada. As circunstâncias do crime devem ser tidas como negativas, considerando que o agente valeu-se do fato de já ter laborado no local do crime, para ter sua entrada facilitada. Quando o prejuízo financeiro for vultoso, as consequências do crime podem ser analisadas negativamente. O réu reincidente, quem tem contra si analisadas circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelações conhecidas. Desprovida a da Defesa e provida a do Ministério Público.