PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para a aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º do art. 33 da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, se à época dos fatos o réu não preenchia tais requisitos, há óbice para a concessão do benefício. 2. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena. 3. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.