TJDF APR - 975144-20131210044207APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. São desnecessárias a apreensão e perícia de arma, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. São desnecessárias a apreensão e perícia de arma, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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