PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1 - Para a consumação do delito de falsificação de documento público, não é necessário que o agente use o documento posteriormente ou obtenha qualquer vantagem ou da causação de efetivo prejuízo a outrem. 2 - O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 3 - A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 4- Recurso conhecido e desprovido.