main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 975148-20160310010095APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXCESSIVA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3.Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Codex Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Sendo apresentada justificativa embasada em fatos concretos que autorize a conclusão de merecer a conduta reprovabilidade acentuada, há que se manter a avaliação negativa de tal item. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante, na terceira fase. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão