PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. AUTODEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Uma vez comprovadas autoria e materialidade dos delitos a que foi condenado o réu, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O depoimento de Autoridade Policial reveste-se de valor probatório suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Aautodefesa não é fundamento hábil a deixar impune a prática de fato descrito como crime, no qual há dolo de lesar a fé pública. Assim, comete o delito tipificado no artigo 307 do Código Penal a pessoa que, ao ser presa ou mesmo interrogada pela autoridade policial ou judicial, identifica-se com nome falso. Súmula 522/STJ. 4.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando ao réu já foi imposta, por condenação anterior, pena privativa de liberdade em regime aberto, em modalidade de prisão domiciliar, tendo ele descumprido as determinações impostas, mostrando-se a medida alternativa insuficiente para afastá-lo da vida do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.