PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N. 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento ou carteira de identidade dos menores. 4. Se o réu é primário e não possui maus antecedentes, o crime foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça e a pena foi fixada abaixo de 04 (quatro) anos e, ainda, se as moduladoras do art. 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis, tendo em vista que apenas as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão da utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, tem-se como satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, viabilizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.