PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA PREJUDICIALIDADE DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE DO QUANTUM APLICADO PARA AUMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Viável a utilização de condenação transitada em julgado para a valoração negativa da pesonalidade na primeira fase da dosimetria da pena. 5. O quantum de aumento proposto em face do reconhecimento prejudicial dos maus antecedentes e da personalidade se mostra razoável e proporcional, não carecendo reparos. 6. Sendo o réu multirreincidente, inviável a compensação integral com a confissão. Precedentes. 7. Apena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.