PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇAO NEGATIVA. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇAO DA PENA. AUMENTO SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se vislumbra interesse recursal da defesa em relação a pedido de decote de valoração negativa de circunstância considerada favorável pelo julgador. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra motivação para eventual falsa imputação. 4. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD não se mostra adequada, em face da baixa quantidade do entorpecente apreendida e pouca periculosidade da droga conhecida por maconha. 5. Recurso conhecido parte e parcialmente provido.