PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT C/C ARTIGO 40-A, §1º, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INVIÁVEL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGARE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTES. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Inviável a condenação pelo crime descrito no artigo 40, caput c/c artigo 40-A, §1º, da Lei 9.605/98 quando todo o caderno probatório demonstra que o responsável pelas edificações foi terceiro, já falecido, e não a ré. 2. Afixação de valor a título de reparação de danos deve ser formulada desde a denúncia, sob pena de indeferimento, como na espécie. 3. Inexiste vício na exordial acusatória quando ela se encaixa nos ditames do artigo 41 do CPP. 4. Não há que se falar em incompetência em razão do lugar, quando a ação foi distribuída e a denúncia recebida antes da criação da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, nos termos da Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2009 do TJDFT. 5. Sendo o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 considerado permanente a sua consumação se protrai no tempo. 6. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa na hipótese de pendência de julgamento de recurso manejado pelo do Ministério Público, objetivando aumentar a pena estabelecida. 7. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, na hipótese de restar demonstrado que o acusado deixou de demolir edificações antes construídas, impedindo e dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação do local. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.