VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Agarantia constitucional da tutela jurisdicional torna-se algo inócuo se apenas garantimos aos jurisdicionados que suas pretensões cheguem ao processo sem garantir-lhes tratamento adequado aos outros princípios constitucionais, tais como o da legalidade. 2. Ao receber a representação, mesmo antes de decidir sobre a concessão de remissão Judicial, o magistrado deve determinar a designação de audiência de apresentação para oitiva do adolescente e de seus responsáveis, nos termos dos artigos 184, 186, §1º e 188, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A remissão judicial pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação do adolescente e prévia manifestação do Ministério Público nos moldes dos artigos 184 e 186, § 1°, da Lei 8.069/90. Não observado o preceito legal, impõe-se a desconstituição de decisão judicial. (Acórdão 955997, 20150910054266APR, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/7/2016, Publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 153/164). 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido para cassar a sentença recorrida.