APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. ART. 182, § 2º DO ECA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 1013, § 1º DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. 1. Em atos infracionais análogos a crime de roubo, os agentes infratores agem na clandestinidade, sem testemunhas, e a palavra da vítima deve receber relevo muito especial. 2. Quando a representação descreve conduta que, em tese, constitui ato infracional análogo a crime previsto no Código Penal, incabível é a alegação de falta de justa causa, sobretudo porque nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o acolhimento da representação a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova pré-constituída nos termos do art. 182, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Definição acerca de se conferir ou não valor aos reconhecimentos com resultado positivo em data próxima dos fatos ou se a dúvida quanto ao reconhecimento em data bem posterior (mais de um ano após os fatos) é ponto que deve ser debatido quando da entrega da prestação jurisdicional, quando tal questão deve ser cotejada com outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e provido. .