TJDF APR - 975278-20140610099737APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERENCIA E HARMONIA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz, amparado que está pelo princípio do livre convencimento motivado, e pela inexistência de hierarquia entre os meios probatórios (item VII da Exposição de Motivos do CPP), pode valorar o depoimento pessoal da vítima como preponderante para firmar certeza quanto à autoria e materialidade de crime praticado contra o patrimônio, quando corroborado por outros meios de prova. 2. Asegura e coerente versão da vítima nas três oportunidades em que inquirida encontra respaldo na prova documental (ocorrência policial, termos de reconhecimento), assim como em elementos de lógica e de bom senso: na data dos fatos, evidente que lhe era (e lhe foi) possível reconhecer tanto o primeiro acusado, o apelado, como aquele que acabou por assumir a direção do veículo, acabando por, juntamente com os outros dois do início e que não identificados, por deixá-la amarrada e amordaçada no local ermo mencionado em denúncia, como o segundo, cuja absolvição deve ser mantida e a quem a vítima se refere como aquele que acabou por pegar carona com os demais, saindo do veículo antes do roubo se exaurir. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que, presentes duas ou mais causas de aumento de pena, umas podem ser consideradas na primeirafase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e as outras na terceira fase, como causa de aumento de pena, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes do STJ e da Eg. 2ª Turma Criminal. 4. Amajorante especial prevista pelo art. 157, § 2º, V do CP exige que a restrição à liberdade da vítima tenha ocorrido por período de tempo relevante que extrapole a ameaça, elementar do caput do art. 157. No caso, restou comprovado que a vítima permaneceu em poder dos agentes por cerca de 1h (uma hora), tendo sido colocada em porta-malas do veiculo até finalmente ser abandonada em local ermo, amarrada e olhos vendados. De tudo isto decorre a conclusão de que tempo suficiente e relevante para caracterizar referida causa de aumento de pena. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERENCIA E HARMONIA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz, amparado que está pelo princípio do livre convencimento motivado, e pela inexistência de hierarquia entre os meios probatórios (item VII da Exposição de Motivos do CPP), pode valorar o depoimento pessoal da vítima como preponderante para firmar certeza quanto à autoria e materialidade de crime praticado contra o patrimônio, quando corroborado por outros meios de prova. 2. Asegura e coerente versão da vítima nas três oportunidades em que inquirida encontra respaldo na prova documental (ocorrência policial, termos de reconhecimento), assim como em elementos de lógica e de bom senso: na data dos fatos, evidente que lhe era (e lhe foi) possível reconhecer tanto o primeiro acusado, o apelado, como aquele que acabou por assumir a direção do veículo, acabando por, juntamente com os outros dois do início e que não identificados, por deixá-la amarrada e amordaçada no local ermo mencionado em denúncia, como o segundo, cuja absolvição deve ser mantida e a quem a vítima se refere como aquele que acabou por pegar carona com os demais, saindo do veículo antes do roubo se exaurir. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que, presentes duas ou mais causas de aumento de pena, umas podem ser consideradas na primeirafase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e as outras na terceira fase, como causa de aumento de pena, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes do STJ e da Eg. 2ª Turma Criminal. 4. Amajorante especial prevista pelo art. 157, § 2º, V do CP exige que a restrição à liberdade da vítima tenha ocorrido por período de tempo relevante que extrapole a ameaça, elementar do caput do art. 157. No caso, restou comprovado que a vítima permaneceu em poder dos agentes por cerca de 1h (uma hora), tendo sido colocada em porta-malas do veiculo até finalmente ser abandonada em local ermo, amarrada e olhos vendados. De tudo isto decorre a conclusão de que tempo suficiente e relevante para caracterizar referida causa de aumento de pena. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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