PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ALEGACAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS AUSÊNCIA DE DOLO. INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTROS CRIMINAIS. INSUBSISTÊNCIA. 1. O conjunto probatório colhido sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revela que o réu, de forma livre e consciente, constrangia costumeiramente os seus familiares, mediante grave ameaça consistente em atear fogo na residência da família, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, vantagem que obtinha sempre dado o fundado receio de todos de que levasse a efeito o mal injusto e grave que costumava anunciar. 2- E disto decorre que nenhuma possibilidade de guarida à tese da Defesa de que prova insuficiente, de que contraditórios os depoimentos, que não se prestariam a demonstrar o tipo da extorsão, especialmente no que se refere à elementar grave ameaça. Como bem definido em sentença, as contradições são mínimas e, por isso, insuscetíveis de abalar a certeza quanto à ocorrência dos fatos tidos como extorsão, exigências atendidas em razão do temor que a grave ameaça de atear fogo na casa onde todos residiam (e dormiam) lhes incutia. 3- Igualmente inviável o pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Demonstrado que o agir do acusado era dirigido ao fim especial obter indevida vantagem econômica, irrelevante se mostra a destinação que eventualmente pretendesse dar ao que recebido, se custeio de droga ou não. No tipo da extorsão, a destinação da indevida vantagem econômica é um indiferente penal, 4- Igualmente insubsistente a alegação de que ausente o elemento subjetivo sob o argumento de que o réu não teria agido de forma livre e consciente porque sob influência de substância entorpecente. Não há evidências nos autos que permitam concluir pela ausência de vontade livre e consciente dirigida ao fim específico da extorsão de quantias em dinheiro. Ao contrário, o que se tem por demonstrado é o seu agir voluntário no sentido de constranger os seus familiares com o fim específico de obter vantagem indevida, que, no caso, dinheiro. 5- Embora incidente de insanidade mental tenha sido instaurado, o fato é que o réu, revel, não mais foi localizado em endereço por ele fornecido quando de sua citação, o que inviabilizou a produção da prova pericial. Evidente que isto não pode funcionar em seu favor. 6. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.