TJDF APR - 975363-20110111335710APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se na primeira fase da dosimetria da pena a valoração negativa decorrente da grande quantidade de drogas, a qual serve de fundamento na terceira fase para aplicação da redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). Regime prisional adequado semiaberto. Pena reduzida conforme determinação no REsp 487254/DF. Provimento Parcial.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se na primeira fase da dosimetria da pena a valoração negativa decorrente da grande quantidade de drogas, a qual serve de fundamento na terceira fase para aplicação da redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). Regime prisional adequado semiaberto. Pena reduzida conforme determinação no REsp 487254/DF. Provimento Parcial.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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