TJDF APR - 975391-20150111141247APR
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRA AÇÃO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o agente responde por outro processo criminal, não preenchendo, pois, os requisitos para concessão do benefício. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes)
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRA AÇÃO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o agente responde por outro processo criminal, não preenchendo, pois, os requisitos para concessão do benefício. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes)
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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