TJDF APR - 975393-20140610094810APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que móvel da contravenção imputada ao réu seria o intuito de se manter na posse de imóvel erigido no terreno da vítima, ou seja, que a ação do réu não teve como fundamento a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que móvel da contravenção imputada ao réu seria o intuito de se manter na posse de imóvel erigido no terreno da vítima, ou seja, que a ação do réu não teve como fundamento a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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