TJDF APR - 975405-20140111087317APR
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PEDINDO A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TIPICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. o réu não demonstrou a intenção de usar a Carteira Nacional de Habilitação que foi apreendida em uma blitz, constatando-se ser falsa. O documento foi apreendido pelos policiais condutores do flagrante dentro de uma mochila que estava no carro que conduzia, não sendo possível afirmar que tenha apresentado a carteira falsificada. Os testemunhos colhidos indicam que ele negou que tivesse consigo o documento, havendo portanto fundada dúvida quanto à presença de todos os elementos da tipicidade. 2 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PEDINDO A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TIPICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. o réu não demonstrou a intenção de usar a Carteira Nacional de Habilitação que foi apreendida em uma blitz, constatando-se ser falsa. O documento foi apreendido pelos policiais condutores do flagrante dentro de uma mochila que estava no carro que conduzia, não sendo possível afirmar que tenha apresentado a carteira falsificada. Os testemunhos colhidos indicam que ele negou que tivesse consigo o documento, havendo portanto fundada dúvida quanto à presença de todos os elementos da tipicidade. 2 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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