PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÕES QUE SE LIMITAM ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE OFENSA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto pelas costas com disparos de revólver durante uma festa, pela simples razão de haver anteriormente testemunhado contra ele em outra ação penal em que fora denunciado por tentativa de homicídio. 2 O exame dos autos demonstra que o processo tramitou regularmente e que a sentença do Juiz Presidente observou estritamente as normas processuais e o teor da decisão do Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dessas provas. 4 Havendo múltiplas circunstâncias qualificadoras, uma só deve ser utilizada para compor o tipo qualificado e as demais para subsidiar a exasperação da pena-base. Condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não serve como reincidência nem para justificar a declaração de que o réu tem personalidade desajustada. 5 Apelação parcialmente provida.