TJDF APR - 975410-20150610121876APR
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRETENSÃO DE TRATAR CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com quatro comparsas, inclusive um adolescente, subtraiu o automóvel e pertences pessoais do motorista, depois de ameaçá-lo com revólver, restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de hipossuficiência. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRETENSÃO DE TRATAR CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com quatro comparsas, inclusive um adolescente, subtraiu o automóvel e pertences pessoais do motorista, depois de ameaçá-lo com revólver, restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de hipossuficiência. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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