APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Somente condenações por fatos e trânsitos em julgado anteriores são admitidas para fundamentar a majoração da pena-base a título de maus antecedentes criminais ou personalidade voltada para o crime. Referidos registros também podem ser utilizados para aplicar a agravante da reincidência, vedado em qualquer caso o bis in idem. 2 - O fundamento de que o réu praticou a conduta delituosa durante o cumprimento de pena por crime anterior, sem comprovação nos autos, não é hábil a exasperar a pena-base por conduta social desfavorável. 3 - Operada a redução da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) de reclusão, altera-se o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, haja vista a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4 - O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 5 - Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.