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Jurisprudência


TJDF APR - 975418-20150710318708APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO ECONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SEM JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. PENA CORPORAL E DE MULTA DIMINUÍDAS. SENTENÇA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto em concurso de agentes à residência, notadamente pelas declarações da vítima, em harmonia com os depoimentos de policiais e duas testemunhas presenciais, incabível o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para furto simples tentado. 2. Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como o são aquelas perpetradas mediante arrombamentos de portas, não poderia, sem apresentação de qualquer justificativa, a prova testemunhal suprir o Laudo Pericial, que somente veio a ser carreado depois de proferido o édito condenatório e, ainda, nada disse a respeito do arrombamento. Portanto, deve ser afastada a configuração da qualificadora prevista no inciso I, § 4º artigo 155 do Código Penal. 3. Em face do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo nesta Instância revisora, e permanecendo somente a circunstância qualificadora do concurso de agentes, a qual fora utilizada para qualificar o crime de furto tentado, há de se decotar o aumento na rubrica da culpabilidade, porquanto esse era o fundamento da valoração negativa de tal circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 4. Para guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade reduzindo-se a pena privativa de liberdade deve-se diminuir a pena de multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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