TJDF APR - 975419-20150910184879APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A folha de antecedentes penais do réu, onde se constata a multirreincidência em delitos contra o patrimônio, e, ainda, o ato do agente, tentar subtrair bens da vítima mediante arrombamento e concurso de pessoas, evidenciam a periculosidade social e reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Fundamentadamente desabonada circunstâncias judiciais e operado aumento em patamar razoável e proporcional, nada a reparar. 4. Justifica-se a redução de ½ (metade) pela tentativa quando o agente não se aproximou da consumação, mas também não se distanciou. 5. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela em regime mais gravoso que o aberto. 6. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A folha de antecedentes penais do réu, onde se constata a multirreincidência em delitos contra o patrimônio, e, ainda, o ato do agente, tentar subtrair bens da vítima mediante arrombamento e concurso de pessoas, evidenciam a periculosidade social e reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Fundamentadamente desabonada circunstâncias judiciais e operado aumento em patamar razoável e proporcional, nada a reparar. 4. Justifica-se a redução de ½ (metade) pela tentativa quando o agente não se aproximou da consumação, mas também não se distanciou. 5. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela em regime mais gravoso que o aberto. 6. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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