PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA ORAL ROBUSTA E IDÔNEA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. VÍNCULO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO MENORIDADE E DOLO DO AGENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABIDADE. GRAU DE REPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. IRRELEVANTE. DECOTE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO. 1. As declarações das vítimas aliadas à confissão de um dos agentes, além dos depoimentos do policial condutor do flagrante, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção dos menores. 2. Demonstrado nos autos que a substância ministrada à vítima impossibilitou-lhe oferecer qualquer reação ao crime, mostra-se desnecessária perícia a comprovar seu potencial lesivo. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica (teoria da amotio ou apprehensio). Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res substracta, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo falar em acolhimento de pleito desclassificatório pelo furto, na modalidade simples ou tentada. 4. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas no roubo se os elementos de prova dos autos evidenciam a presença de outros agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles, inclusive com a participação de duas adolescente. 5. O delito de corrupção de menores é formal, ou seja, para configurá-lo basta a prática de crime pelo agente imputável na companhia de menor de 18 (dezoito) anos de idade, sendo indiferente o dolo do agente em corrompê-lo. Ainda, as declarações prestadas pelas adolescentes na Delegacia da Criança e do Adolescente, bem como os Prontuários Civis coligidos autos, são documentos idôneos à comprovação da menoridade. 6. Representa maior grau de culpabilidade o fato de o agente possuir relacionamento íntimo com a vítima, de forma a estabelecer vínculo de confiança, sendo esta circunstância decisiva, no caso, para o êxito da empreitada criminosa. 7. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno somente pode agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejar maior dificuldade à apuração policial. 8. Encontrando-se a pena provisória no patamar mínimo legal, não há como efetuar maior redução nesta etapa, conforme teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Sendo o concurso formal de crime mais benéfico que o concurso material, deve ser aplicada a pena do crime mais grave acrescida da fração de aumento adequada ao número de delitos cometidos. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.