TJDF APR - 975427-20140111876749APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. 2. No caso, as referidas circunstâncias devem ser desconsideradas na primeira fase e utilizadas na terceira fase da dosimetria, com o fim de subsidiar a eleição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. 2. No caso, as referidas circunstâncias devem ser desconsideradas na primeira fase e utilizadas na terceira fase da dosimetria, com o fim de subsidiar a eleição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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