PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com temor de possível agressão futura, de modo que o porte de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura legítima defesa. 2. O fato de, além de portar arma de fogo, ter restado comprovado que o agente fora preso em flagrante no meio de uma estrada enquanto a empunhava e abordava um veículo desborda a culpabilidade ínsita ao tipo penal. 3. Conforme precedentes deste e. Tribunal, o fato de também ser incriminada a conduta de quem porta, isoladamente, arma de fogo, munição ou acessório não conduz, por si só, ao raciocínio de que o porte de arma de fogo completamente municiada representa maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.