TJDF APR - 975431-20150710019594APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES E SEM TRÃNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO PENA. 1 - Registros apontados na sentença que não noticiam acerca do andamento dos feitos, se foi julgado ou não, ou ainda, se transitou em julgado a decisão ou não, impedem a valoração negativa dos antecedentes, pois os inquéritos policiais e ações penais em curso não são admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2 - A fundamentação para avaliar negativamente a personalidade, com base em condenação sem trânsito em julgado, não se mostra idônea e deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES E SEM TRÃNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO PENA. 1 - Registros apontados na sentença que não noticiam acerca do andamento dos feitos, se foi julgado ou não, ou ainda, se transitou em julgado a decisão ou não, impedem a valoração negativa dos antecedentes, pois os inquéritos policiais e ações penais em curso não são admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2 - A fundamentação para avaliar negativamente a personalidade, com base em condenação sem trânsito em julgado, não se mostra idônea e deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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