PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. 1.Os delitos de posse ilegal de munição de uso restrito e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de configurarem crime único (art. 16 da Lei 10.626/03), são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, consumando-se independente da ocorrência de perigo concreto ou de dano, sendo absolutamente desnecessário perquirir sobre eventual ofensa à incolumidade pública. 2. O fato de o réu guardar em sua residência sem autorização e em desacordo com determinação legal grande quantidade e variedade de munições (230) de diversos calibres, além de uma arma de fogo, denota maior reprovabilidade de sua conduta. 3. Considerando que o réu foi preso em flagrante na posse de expressiva quantidade e variedade de munições e, ainda, de uma arma de fogo, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, por não ser medida suficiente à prevenção e repressão do crime. 4. Pena de multa reduzida com o fito de guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.