TJDF APR - 975436-20140610071119APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À EXTORSÃO. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a condenação pelo delito de extorsão descrita na inicial acusatória quando não foi amparada pelas provas colhidas no curso do processo, especialmente o telefonema gravado em mídia, restando estas aptas a inferir que a conduta do réu melhor se amolda ao delito de ameaça inserido no artigo 147 do Código Penal. 2. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À EXTORSÃO. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a condenação pelo delito de extorsão descrita na inicial acusatória quando não foi amparada pelas provas colhidas no curso do processo, especialmente o telefonema gravado em mídia, restando estas aptas a inferir que a conduta do réu melhor se amolda ao delito de ameaça inserido no artigo 147 do Código Penal. 2. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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