APELAÇÃO. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO COM CERTIFICADO DE REGISTRO EXPIRADO (VENCIDO). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA CORRESPONDENTE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1 - Aquele que, após 31/12/2009 possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar, incide na figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 2 - Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo é suficiente o dolo genérico do agente de possuir ou manter sob sua guarda o armamento, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3 - É descabido o argumento de que a localização de munições desacompanhadas de arma de fogo significa conduta atípica por ausência de potencialidade lesiva. A exemplo da arma de fogo, a posse de munição também é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo qualquer prova de que o bem jurídico tutelado, no caso a incolumidade pública, tenha sido efetivamente posto em risco. Portanto, a lesividade da ação é presumida. Precedentes. 4 - Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva. 5 - Tratando-se de penas de reclusão e de detenção incabível o somatório delas. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.