TJDF APR - 975439-20151010084050APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE FACA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO, ALÉM DE COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DECOTE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. 1. A palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente para ensejar a condenação, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, em especial o depoimento de policial, condutor do flagrante, e o reconhecimento por fotografia na fase inquisitiva, confirmado em juízo. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e restrição à liberdade da vítima, não há falar em desclassificação para roubo simples. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão, bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. Se a vítima for mantida detida por tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração, de modo a garantir o êxito da fuga do agente na posse de seus objetos, somente vindo a posteriormente ser solta pelos policiais, configurada está a causa de aumento prevista no inciso V § 2º artigo 157 do Código Penal. 5. Constatado pela folha penal esclarecida do réu que há somente uma condenação transitada em julgado, deve ser afastado o aumento da pena-base na rubrica de antecedentes criminais, isso para que se utilize o registro condenatório, na segunda etapa, como agravamento da pena a título de reincidência. 6. Não tendo o réu confessado a prática do roubo, não há como acolher a atenuante da confissão. 7. Tratando-se de condenado reincidente, associado à valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE FACA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO, ALÉM DE COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DECOTE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. 1. A palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente para ensejar a condenação, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, em especial o depoimento de policial, condutor do flagrante, e o reconhecimento por fotografia na fase inquisitiva, confirmado em juízo. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e restrição à liberdade da vítima, não há falar em desclassificação para roubo simples. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão, bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. Se a vítima for mantida detida por tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração, de modo a garantir o êxito da fuga do agente na posse de seus objetos, somente vindo a posteriormente ser solta pelos policiais, configurada está a causa de aumento prevista no inciso V § 2º artigo 157 do Código Penal. 5. Constatado pela folha penal esclarecida do réu que há somente uma condenação transitada em julgado, deve ser afastado o aumento da pena-base na rubrica de antecedentes criminais, isso para que se utilize o registro condenatório, na segunda etapa, como agravamento da pena a título de reincidência. 6. Não tendo o réu confessado a prática do roubo, não há como acolher a atenuante da confissão. 7. Tratando-se de condenado reincidente, associado à valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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