TJDF APR - 975444-20131210018842APR
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não subsiste o pleito absolutório por atipicidade da conduta com relação ao delito de constrangimento ilegal se da prova coligida aos autos restou demonstrado que o acusado coagiu os ofendidos, com o emprego de violência (chute desferido), a fazer o que a lei não obriga (doar ou vender algo a terceiros). 2. A embriaguez voluntária não se mostra apta a excluir a imputabilidade tampouco afastar a culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não subsiste o pleito absolutório por atipicidade da conduta com relação ao delito de constrangimento ilegal se da prova coligida aos autos restou demonstrado que o acusado coagiu os ofendidos, com o emprego de violência (chute desferido), a fazer o que a lei não obriga (doar ou vender algo a terceiros). 2. A embriaguez voluntária não se mostra apta a excluir a imputabilidade tampouco afastar a culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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